DOC. 241.0291.0428.5571

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Declaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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