DOC. 241.0291.0459.4247

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Lei 11.090/2005. Gdara. Solução de controvérsia à luz do princípio constitucional da isonomia. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária - GDARA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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