DOC. 241.0291.0462.2435

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título executivo extrajudicial. Insuficiência dos bens penhorados. Reforço de penhora. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao reforço de penhora se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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