DOC. 241.0291.0465.9307

STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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