DOC. 241.0291.0477.7586

STJ. Direito processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Período imediatamente anterior ao requerimento e carência. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente.

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