DOC. 241.0291.0486.6888

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato, quadrilha e crime contra as relações de consumo. Condenação. Apelação interposta pela defesa. Julgamento por câmara criminal extraordinária formada por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que observada a lei de regência, não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF, HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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