STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, adotou os cálculos da Contadoria do Foro, e fixou a aplicação do índice de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores porquanto tais cálculos apresentam-se corretos, e encontram-se compensados no valor, os percentuais previstos na legislação, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito