STJ. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Acórdão que abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Consignou a Corte a quo, no caso dos autos, que se prescreverá apenas a apuração e a punição do ilícito administrativo, não, porém, o direito da Administração buscar o ressarcimento - a indenização do prejuízo. «Seja pela dicção da regra da CF/88, art. 37, § 5º, seja pela interpretação teleológica ou sistemática".
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