DOC. 241.0291.0505.3316

STJ. Agravo regimental. Petição apresentada por fotocópia. Recurso inexistente.

I - A petição de Agravo Regimental foi protocolada por fotocópia, não tendo sido apresentado o original, o que, conforme precedentes desta Corte, acarreta o não-conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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