STJ. Execução fiscal. Substituição tributária. Acórdão fundado em premissa constitucional. Matéria afeta ao STF. Precedentes.
1 - A matéria referente à «Substituição Tributária» foi analisada pelo Tribunal «a quo» sob o enfoque da aplicabilidade da CF/88, art. 150, § 7º, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame.
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