DOC. 241.0291.0536.6835

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram fixadas acima do mínimo devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do delito e a natureza e quantidade da droga apreendida - 13kg de cocaína.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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