DOC. 241.0291.0538.7398

STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.

1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação.

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