STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Decisão cassada pela corte estadual. Falta de fundamentação. Vedação legal. Antecedentes criminais. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o Juiz a quo deferiu a liberdade provisória ao paciente, aduzindo que ele possui endereço fixo no distrito da culpa e ressaltando a impossibilidade de se realizar a audiência de instrução em data próxima. O Tribunal de origem cassou a decisão com menção à vedação legal constante da Lei 11.343/06, art. 44 e ao fato de que o paciente estava respondendo a outro processo pela prática de tráfico quando foi preso.
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