DOC. 241.0291.0552.4708

STJ. Criminal. Agrg no einf no agravo de instrumento. Prazo para interposição de agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28, caput. Agravo não conhecido.

I - Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto fora do quinquídeo legal, estabelecido na Lei 8.038/1990 e no RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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