STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 23.04.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (14 quilos de crack). Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.
1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 11.343/06, art. 44, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
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