DOC. 241.0291.0579.5602

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fiança. Tribunal estadual, soberana na análise da matéria fático probatória, concluiu que a fiança deve ser mantida. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória.Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios pela instância a quo. Correta aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Agravo regimental não provido.

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