DOC. 241.0291.0583.5290

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica. Investigação na operação denominada «grandes lagos". Pretensão de deslocamento da ação penal da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal por suposta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O exame da alegação, nessa oportunidade, configura vedada supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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