DOC. 241.0291.0586.9738

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Alteração da data-Base para a concessão de benefícios. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Desembargador Relator indeferiu o writ, de plano, ao fundamento de que é o agravo em execução o recurso cabível contra as decisões proferidas no processo de execução penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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