DOC. 241.0291.0588.0178

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Arts. 4º e 5º da licc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Legislação de regência. Lei vigente na data do óbito do instituidor. Lei 8.069/90, art. 33, § 3º. Inaplicabilidade. Dependência não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não logrou demonstrar, nas razões do recurso especial, como a Corte de origem teria negado vigência aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Súmula 284/STF.

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