DOC. 241.0291.0588.9892

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - O agravo de instrumento para esta Corte é previsto somente nas hipóteses dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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