STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.
1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, nem para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria de que trata os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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