DOC. 241.0291.0651.1699

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 20.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês) não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (15). Desmembramento do processo. Expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 11.343/06, art. 44, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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