STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Deficiência na formação do instrumento. Impossibilidade de verificação do cumprimento do qüinqüídio legal previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.
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