DOC. 241.0291.0670.8523

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei penal no tempo. Crime permanente. Dias-Multa. Regime inicialmente fechado. Permanência cessada após entrada em vigor da novel legislação de tóxicos e das alterações trazidas pela Lei 11.464/07. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Os delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes ostentam natureza permanente, e, por consectário, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao réu, mostra-se adequada, já que a atividade executória prolongou-se no tempo até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas (Precedente)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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