STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Os CTN, art. 142 e CTN art. 150 não foram objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido e a parte não opôs os competentes embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento a respeito de sua tese por parte do respectivo Tribunal. Incide, portanto, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.
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