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DOC. 241.0291.0674.7547

STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Revisão de fatos. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado entendeu, em síntese, que a criação de um bairro clandestino na área em conflito em nada alteraria o desfecho da demanda, que pautou-se estritamente no laudo pericial.

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