DOC. 241.0291.0678.7102

STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Lesões corporais. Crime cometido em 1996. Decisão de pronúncia, no ano de 2005. Decretação da prisão. Paciente que permaneceu foragido até o ano de 2010. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Prisão lastreada na necessidade de resguardar aplicação da Lei penal.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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