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DOC. 241.0291.0688.9910

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Terceira Turma, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.

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