DOC. 241.0291.0719.9331

STJ. Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato. Ação revisional. Contrato bancário de abertura de crédito em conta-Corrente. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Precedentes. Mudança de entendimento da turma prolatora do aresto colacionado como paradigma. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

1 - Nos contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente, celebrados com instituições financeiras, é lícita a cláusula contratual que prevê a capitalização anual dos juros (Decreto 22.626/33, art. 4º).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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