DOC. 241.0291.0721.2212

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Julho de cada ano. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos recursos especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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