DOC. 241.0291.0723.5696

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros de mora em 6% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à incidência de juros moratórios fixados em 6% ao ano, para ações ajuizadas em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que alterou a redação da Lei 9.494/1997 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2009).

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