DOC. 241.0291.0727.9629

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária. Restituição de valores investidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

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