DOC. 241.0291.0729.9116

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Inexiste omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida no acórdão embargado que, de modo suficientemente claro e fundamentado, manteve a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência, à falta de similitude fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas, nos termos da jurisprudência do STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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