STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13.
1 - Pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que, muito embora na instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC, art. 13. Precedentes:AgRg nos EAg 730.664/DF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4.6.2008; EREsp. 34327, Relator p/ Acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 16/10/1995; EREsp. 74101, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 14/10/2002; EREsp. 197307, Relator Ministro Barros Monteiro, in DJ 01/10/2001; EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 25/6/2001; EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ 06/09/1999; Resp 50.538/RS, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, DJ 19/12/94.
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