DOC. 241.0291.0751.5800

STJ. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Recurso provido.

1 - A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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