DOC. 241.0291.0763.2402

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a dispositivo local. Exame. Não cabimento súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF.

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