DOC. 241.0291.0766.1490

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Revisão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não se revela possível modificar o critério de cálculo do valor patrimonial da ação fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

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