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DOC. 241.0291.0773.1505

STJ. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ausente a impugnação quanto à inexistência de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, mas tão somente quanto a incidência da Súmula 7/STJ à questão dos autos, incide no caso o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

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