DOC. 241.0291.0797.0280

STJ. Agravo regimental. Sucessora da crt. Legitimidade passiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A legitimidade passiva da agravante, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. A recorrente é parte contratante a ser demandada em juízo em face das relações que emanam do negócio jurídico firmado, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a empresa sucedida e a autora.

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