STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Extinção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Não ocorrência de coisa julgada material. Possibilidade de ajuizamento de nova ação.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alega que «havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, está-se, inequivocadamente, diante de existência de coisa julgada, instituto este que tem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88)» (fl. 362).
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