DOC. 241.0291.0803.4785

STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Fixação do termo a quo da incidência da correção monetária na execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária (AgRg no Ag 1.214.268/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.06.2010).

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