STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Decisão agravada. Incompleta. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.
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