DOC. 241.0291.0821.2640

STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Administrativo. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - O ato omissivo da Administração, que se renova mês a mês, faz com que a prescrição só atinja as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: (AgRg no Ag 1199919/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009.)

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