DOC. 241.0291.0869.0218

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Apreensão de 17 pedras de crack e 10 buchas de cocaína. Prisão em flagrante em 27.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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