STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cabo. Promoção ao quadro especial de terceiro-Sargento. Alteração da legislação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Aplicação da lei. 10.951/04. Pressupõe a existência de vaga. Descumprimento.
1 - A instância ordinária, tanto na sentença como no acórdão recorrido, proferiram julgamento no sentido de que a partir de 2004, com a entrada em vigor da Lei 10.951/2004, exige-se a previsão de vaga para fins de promoção à graduação de terceiro-sargento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito