STJ. Processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira. Estado do paraná. Assistência litisconsorcial. Substituição processual. Ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, do disposto no Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença prolatada nos autos de desapropriação por interesse social, intentada com a finalidade de regularização fundiária, em que se considerou válido o título e julgou procedente o pedido, para consolidar a propriedade do INCRA, além de entender que a indenização deveria ser apenas com referência aos valores pagos pela retitularização.
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