DOC. 241.0291.0944.6403

STJ. Agravo regimental. Cobrança de contribuições associativas. Penhora. Laudo de avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial. Sem o exame da matéria objeto do Especial pelo tribunal a quo, incide o enunciado da Súmula 211/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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