STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Apelação. Acórdão que diminuiu a pena imposta na sentença. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O STJ firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o decreto condenatório, que continua sendo marco interruptivo da prescrição, a teor do CP, art. 117, IV.
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