DOC. 241.0291.0955.2640

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Preclusão lógica afastada. Cabimento do recurso especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010, acórdão pendente de publicação), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial.

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