STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 4.320/64, art. 39. Não violação. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não consignou aos autos o necessário juízo de valor acerca dos arts. 267 do CPC; 876 do CC; 46, § 3º, da Lei 8.112/1990 e 1º e 2º da Lei 6.830/80. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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